A ANPD concedeu prazo para que os interessados possam subsidiar a elaboração de norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD concedeu prazo para que a sociedade em geral possa fornecer subsídios que serão considerados na elaboração da futura norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais (https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-abre-tomada-de-subsidios-para-norma-sobre-direitos-dos-titulares-de-dados-pessoais).
A regulamentação dos direitos dos titulares é uma das ações previstas na Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024 e, por meio da tomada de subsídios, a ANPD pretende receber contribuições sobre aspectos ligados à forma, prazos e operacionalização do exercício dos direitos pelos titulares de dados, bem como sobre procedimentos para sua operacionalização pelos controladores.
Alguns dos direitos previstos na LGPD foram agrupados em tópicos na tomada de subsídios, no intuito de simplificar a análise das contribuições, e esta estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 4 de março de 2024, sendo este o único mecanismo aceito para envio de contribuições (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-sobre-os-direitos-dos-titulares).
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
