Programa de desligamento voluntário – TST afastou a projeção do aviso prévio indenizado e a aplicação de reajuste salarial coletivo
O TST decidiu que no caso de adesão a programa de desligamento voluntário descabe a projeção do avido prévio indenizado para efeito da concessão de reajuste salarial previsto em norma coletiva. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº...
Infecção pelo vírus zika – portaria conjunta disciplina a concessão de indenização e pensão especial
Portaria conjunta disciplina a concessão de indenização por dano moral e pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. A lei nº 15.156/2025 dispõe sobre o direito a indenização por dano moral...
Teses vinculantes – TST aprovou novos precedentes por meio da reafirmação de sua jurisprudência
O Pleno do TST, por meio da reafirmação de sua jurisprudência, aprovou novas teses vinculantes de aplicação obrigatória em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Na sessão realizada em 08.09.2025 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou 11 novas teses...
Colóquio do SINSA abordará trabalho, meio ambiente e sustentabilidade
O 6º COLÓQUIO SINSA será realizado em 19.09.2025 com palestras presenciais que também serão transmitidas online. O 6º COLÓQUIO SINSA – TRABALHO, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, promovido pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de...
Multa administrativa – STF cassou decisão da justiça do trabalho que validou auto de infração por fraude à terceirização
Decisão do STF em Reclamação Constitucional cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia validado multa administrativa por fraude à terceirização. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação Constitucional – RCL nº 82.770, cassou decisão do Tribunal Regional...
Atividades perigosas – MTE aprovou o anexo VI da NR 16 aplicável aos agentes das autoridades de trânsito
Portaria do MTE aprovou a redação do Anexo VI da NR nº 16, que trata das atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito. A lei nº 14.684/2023 introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para enquadrar como perigosa a...
Fator previdenciário – STF julgou constitucional sua aplicação às aposentadorias concedidas sob regra de transição
STF decidiu que não há incompatibilidade entre o Fator Previdenciário e a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.856, ratificou a aplicação do Fator Previdenciário às...
Plano Brasil Soberano – Ato do MTE institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego
Portaria do MTE institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego com atribuições voltadas à preservação e manutenção de postos de trabalho nos setores afetados pela elevação das tarifas de importação. A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 (DOU...
Tema 1046 do STF – TST anulou cláusula de norma coletiva que exigia tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ação
A SDC concluiu que a imposição de tentativa de conciliação prévia violou direito absolutamente indisponível. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário da empresa Vale S.A. no Processo TST-ROT -...
Benefício de prestação continuada – CNJ unifica critérios para sua concessão a pessoas com deficiência
A partir de março de 2026 a concessão judicial do BPC a pessoas com deficiência também deverá observar a avaliação biopsicossocial. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025, alterou a Resolução CNJ nº 595/2024 para...
