Instituições de ensino – STF decide que os períodos de intervalo compõem a jornada de trabalho dos professores
O STF reconheceu que o recreio escolar (educação básica) e o intervalo de aula (educação superior) compõem a jornada de trabalho dos professores e devem ser remunerados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF...
Corpus Christi – STF irá analisar a constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que instituiu feriado
A Confederação Nacional do Comércio ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da lei do estado do Rio de Janeiro que instituiu o dia de Corpus Christi como feriado estadual. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC ajuizou a...
Alimentação do trabalhador – decreto altera e moderniza as regras do PAT
Decreto do Poder Executivo altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalho para reduzir custos operacionais e assegurar maior competitividade no setor. O Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 (DOU de 12.11.2025), altera o Decreto nº 10.854/2021 para...
Portabilidade salarial – sancionada a lei que dispõe sobre direitos das pessoas naturais usuárias de serviços financeiros
Foi sancionada a lei que dispõe sobre direitos das pessoas naturais usuárias de serviços financeiros, com capítulo que trata da portabilidade salarial automática. A lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 (DOU de 05.11.2025), dispõe sobre os direitos da pessoa natural...
Multas administrativas – STF julgou constitucional a vinculação de seus valores ao salário mínimo
Ao julgar Recurso Extraordinário com Repercussão Geral o STF reconheceu a constitucionalidade da legislação que estipula valores de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo em Recurso...
Ações civis públicas – STF concluiu julgamento sobre a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho
O STF referendou a liminar segundo a qual a destinação de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas e termos de ajustamento de conduta deve priorizar fundos públicos. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de...
LGPD – aberta consulta pública sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
A ANPD submeteu a Consulta Pública a proposta de Regulamento sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio do Aviso de Consulta Pública nº 1/2025 (DOU de 28.10.2025), submeteu a consulta...
Serviço externo – TST reconhece a validade da norma coletiva que dispensa o controle de horário
Com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral o TST reconheceu a validade da norma coletiva de trabalho que afasta a obrigatoriedade de controle de horário dos empregados submetidos a serviço externo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
Vestimenta de proteção contra arco elétrico – TST afasta obrigação da empresa realizar sua higienização
TST afastou a obrigação da empresa realizar a higienização da vestimenta de proteção contra arco elétrico por reconhecer que pode ser submetida a lavagem caseira, sem a necessidade de processos de descontaminação e desinfecção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do...
Cobrança de estacionamento em shopping center – TST afasta alegação de alteração contratual lesiva
TST decidiu que a implantação da cobrança de estacionamento em Shopping Center não configura alteração contratual lesiva aos empregados dos diversos lojistas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Embargos Declaratórios no Recurso de Revista...
