Comprovação de feriado local no processo judicial – alteração no Código de Processo Civil
Alterada a redação do Código de Processo Civil na parte que dispõe sobre a comprovação da existência de feriado local para efeito da contagem do prazo recursal. A lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), alterou a redação do parágrafo 6º do artigo...
Exposição ocupacional ao calor – proposta de alteração do anexo 3 da NR-15 é submetida a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do Anexo 3 da Norma Regulamentadora – NR nº 15 que trata dos limites da exposição ocupacional ao calor. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – STF recebe nova ação que questiona o relatório de transparência salarial
Partido Novo ajuizou ação no STF na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 14.611/2023 que obrigam a divulgação pelas empresas do relatório de transparência salarial. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de...
COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade
Decisão do STJ não autorizou que os pagamentos feitos pelo empregador à gestante durante o afastamento compulsório do trabalho em decorrência da Covid-19 fossem equiparados ao salário-maternidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o...
LGPD – Autoridade Nacional aprovou norma sobre atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A ANPD aprovou e divulgou norma que regulamenta a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD deu publicidade à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024 (DOU de 17.07.2024), que...
Estágio de estudantes – alteração legislativa permite equiparação de atividades de intercâmbio no exterior a estágio
Alteração na lei nº 11.788/2008 permite a equiparação de atividades de intercâmbio no exterior ao estágio. A lei nº 14.913, de 3 de julho de 2024 (DOU de 04.07.2024), alterou dispositivos da lei nº 11.788/2008 para permitir que, na educação superior, as atividades de...
Adicional de insalubridade – STJ reafirma sua natureza salarial e a incidência de contribuição previdenciária
STJ jugou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e reafirmou a natureza salarial do adicional de insalubridade para efeito da incidência de contribuição previdenciária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar os Recursos...
Atos societários – STF validou norma que dispensa sua publicação no diário oficial
STF validou dispositivo da Lei das Sociedades Anônimas que dispensa a publicação de atos societários do Diário Oficial. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.194 e validou o dispositivo da lei nº...
Abate e processamento de carnes e derivados – MTE aprovou a nova redação da NR-36
Portaria do MTE divulgou a nova redação da Norma Regulamentadora – NR nº 36, que trata da segurança e saúde no trabalho nas organizações de abate e processamento de carnes e derivados. A Portaria MTE nº 1.065, de 1º de julho de 2024 (DOU de 02.07.2024), divulgou o...
Justiça do trabalho – TST divulgou o relatório geral do ano 2023
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho divulgou o Relatório Geral da Justiça do Trabalho com informações e indicadores estatísticos do ano 2023. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes Corrêa, divulgou o Relatório Geral da...
