Financiamento sindical – TST considera indevida contribuição das empresas para sindicato laboral
Decisão da 8ª Turma do TST considerou indevida a instituição em norma coletiva de contribuição das empresas para Sindicato laboral. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevida a instituição, em norma coletiva, de parcela de custeio compulsória...
Desastre climático no RS – MPT faz recomendações a empresas e municípios
Recomendações do MPT trazem orientações a serem adotadas no cenário de calamidade pública. O Grupo de Trabalho Regional, instituído no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para enfrentamento das questões trabalhistas durante a emergência climática...
Dirigentes sindicais – STF ratifica a constitucionalidade da limitação do número de trabalhadores com estabilidade
O STF ratificou a constitucionalidade da limitação legal do número de dirigentes sindicais com estabilidade no emprego. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional – RCL nº 65.626, ratificou a jurisprudência da Corte que reconheceu a...
Assédio no trabalho – TST lança cartilhas orientativas para trabalhadores e gestores
O TST e o CSJT lançaram cartilhas que orientam trabalhadores, gestores e as organizações quanto ao enfretamento do assédio, discriminação e violência nos ambientes de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançaram...
LGPD – autoridade nacional aprovou o regulamento de comunicação de incidente de segurança
Regulamento estabelece os procedimentos para comunicação de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de...
Trabalho em turnos de revezamento – STF reforça a validade dos acordos coletivos de trabalho
Em recente julgamento o STF aplicou o Tema 1.046 da Repercussão Geral e reforçou a validade dos acordos coletivos que disciplinam o trabalho em turnos de revezamento. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 o Supremo Tribunal Federal, por...
Trabalho em bibliotecas e arquivos – lei delega competência ao MTE para normatizar condições especiais de segurança e saúde
Lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para delegar competência ao MTE para normatizar condições especiais de segurança e saúde no trabalho em bibliotecas, arquivos, museus e centros de documentação. A lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024 (DOU de...
Proteção de dados pessoais – consulta pública a respeito do estudo preliminar sobre alto risco e larga escala
Consulta pública a respeito do Estudo Preliminar sobre Alto Risco e Larga Escala ficará aberta até 16.05.2024. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu a consulta pública o Estudo Preliminar sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco e Larga...
Mediações pré-processuais – CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas
Resolução do CSJT regulamenta o procedimento de mediação pré-processual individual e coletiva na Justiça do Trabalho. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT aprovou a Resolução CSJT nº 377, de 22 de março de 2024, que regulamenta as mediações...
Saúde mental – lei instituiu o certificado empresa promotora da saúde mental dos empregados
Foi sancionada a lei que instituiu em âmbito nacional o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A lei nº 14.831, de 27 de março de 2024 (DOU de 28.03.2024), instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, a ser concedido pelo...
