Previdência Social – reajustes nos valores dos benefícios, salários de contribuição e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, salários de contribuição e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025 (DOU de 13.01.2025), divulgou o reajuste de...
Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2025
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025. O Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024 (DOU de 31.12.2024), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$...
Previdência complementar – STF decide que é inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada
O Pleno do STF decidiu que é inconstitucional a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação em relação aos repasses feitos aos beneficiários dos planos de previdência privada do tipo VGBL e PGBL no caso de morte do titular. O Pleno do Supremo Tribunal...
Justiça gratuita – TST define tese vinculante para sua concessão na justiça do trabalho
O TST definiu tese vinculante sobre os critérios para concessão da gratuidade de justiça nas ações ajuizadas após a vigência da lei nº 13.467/2017. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos que...
Contrato de trabalho intermitente – STF decide pela constitucionalidade da nova modalidade de contratação
O STF julgou constitucionais as regras alusivas ao contrato de trabalho intermitente introduzidas pela lei nº 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.826, nº 5.829 e nº 6.154, decidindo pela...
Mesquita Barros Advogados é destaque na Análise Advocacia 2025 por excelência em Direito Trabalhista e Previdenciário
O escritório Mesquita Barros Advogados (MBA) foi reconhecido na 19ª edição da Análise Advocacia como um dos escritórios Mais Admirados do Brasil, consolidando sua posição de destaque no cenário jurídico nacional. Este reconhecimento se deve à sua atuação de excelência...
Seguro-desemprego – STF decide pela constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei nº 13.134/2015
O STF julgou constitucionais as alterações introduzidas pela lei nº 13.134/2015 nas regras para concessão do seguro-desemprego. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.340 e decidiu pela constitucionalidade das...
Motoristas profissionais rodoviários – nota técnica do MPT estimula a adoção de medidas de proteção
Nota Técnica do MPT estimula a adoção de medidas de proteção ao trabalho dos motoristas profissionais rodoviários por meio de negociação coletiva. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.322 o Ministério Público do Trabalho divulgou Nota...
Incapacidade para o trabalho – STJ aprovou tese que não admite a rediscussão da matéria em recurso especial
A Primeira Seção do STJ aprovou tese jurídica vinculante que não admite a discussão, em Recurso Especial, acerca da incapacidade laborativa do empregado para efeito de concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária. A Primeira Seção do Superior...
Reforma trabalhista – Pleno do TST decide que as novas regras devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência
O Pleno do TST julgou Incidente de Recurso Repetitivo e decidiu que as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista se aplicam aos contratos de trabalho que já estavam em curso à época de sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena,...
