por MBA | dez 26, 2023 | MBA
Lei estabelece a não caracterização, como perigosas, das atividades que envolvam exposição a inflamáveis contidos em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares. A lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023 (DOU de 22.12.2023 – edição extra),...