por MBA | mar 21, 2023 | Trabalhista
No julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas o Tribunal Regional de Campinas decidiu que alteração do artigo 58, parágrafo 2º, da CLT não se aplica ao trabalhador rural. No ano 2001 o artigo 58, parágrafo 2º, da CLT incorporou a orientação contida...