por MBA | jan 13, 2023 | Projeto de Lei
Lei sancionada pelo Presidente da República torna o Cadastro de Pessoas Físicas o único número de identificação geral no país. A lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (DOU de 12.03.2023), promoveu alterações na legislação que dispõe sobre carteira de identidade,...
