Medida liminar concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade da CNC e CNI flexibiliza regras sobre compensação de jornada e dos dias destinados ao repouso semanal.
Após ouvir as partes na audiência de conciliação realizada em 10.11.2026 o Min. Flávio Dino concedeu parcialmente a liminar requerida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC e pela Confederação Nacional da Indústria – CNI nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI nº 8.041 e nº 8.042.
A regra de transição para a implementação da escala 5×2 foi mantida. Assim, a primeira etapa, com adoção da carga semanal de 42 horas e dois descansos semanais remunerados, terá início em 16.12.2026, ao passo que a carga semanal de 40 horas passará a vigorar em 16.12.2027.
Mas o Relator indicou a existência de contradições e lacunas no texto que foram analisadas com a utilização de técnicas de controle e levaram à concessão parcial da liminar, nos seguintes termos:
- distribuição das 42 horas semanais em 5 dias de trabalho sem a necessidade de norma coletiva e sem a incidência do adicional de horas extraordinárias;
- prazo de 90 dias, a partir de 16.12.2026, para que entidades sindicais e empregadores possam promover a revisão de contrapartidas em razão da perda de eficácia das cláusulas normativas incompatíveis com a nova disciplina constitucional;
- implementação do novo regime de jornada com observância da neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos salariais, com regras fixadas em lei ou Decreto do Poder Executivo;
- afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados para que sejam definidas mediante norma coletiva;
- prazo de 180, a partir da publicação da decisão, para que o Congresso Nacional discipline regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regra específica para a implementação da EC nº 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão liminar do Min. Flávio Dino será submetida a referendo na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal que ocorrerá entre 13 e 16.11.2026.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
