O MPT obteve decisão liminar em ação civil pública que obriga a alteração imediata da forma como são recebidos e avaliados os atestados médicos.
Ao analisar a Ação Civil Pública nº0002748-91.2026.5.12.0015, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho deferiu tutela provisória de urgência para proibir que uma empresa do setor de alimentos exija, dos trabalhadores afastados, a entrega presencial dos atestados médicos, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração, acrescida de R$ 5 mil por empregado prejudicado.
Na petição inicial o Ministério Público do Trabalho alegou que a empresa estabeleceu sistemática que obriga os trabalhadores doentes ao comparecimento presencial no estabelecimento para entrega documental e submissão a consultas com o médico do trabalho durante o afastamento, procedimento que expõe sistematicamente os empregados doentes a deslocamentos indevidos e à perda do repouso necessário.
Em sua decisão o juiz da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste-SC destacou que a apresentação de atestado médico fundamenta a interrupção do contrato de trabalho e durante esse período cessam temporariamente as obrigações prestacionais do trabalhador e o poder diretivo do empregador fica limitado.
Também argumentou que o atestado médico emitido por profissional habilitado goza de presunção de veracidade e fé pública (artigo 4º, XIII, da lei nº 12.842/2013 e Resolução CFM nº 2.381/2024) e que a faculdade de o médico do trabalho discordar de atestado externo é excepcional, conforme Resolução CFM nº 2.323/2022 e Código de Ética Médica.
Por esses fundamentos reconheceu a existência de desvio da finalidade institucional do SESMT, em violação ao item 4.3.8 da Norma Regulamentadora – NR nº 04, na medida em que o serviço médico da empresa é utilizado para validação rotineira de atestados.
Foi, assim, deferida a tutela de urgência para determinar que a empresa: (i) deixe de exigir que o trabalhador, ou alguém indicado por ele, compareça à empresa para entregar atestado durante o afastamento; (ii) implante canal eletrônico de recebimento, com funcionamento contínuo e protocolo automático de data e horário; (iii) não desconte salário nem repouso semanal, e não aplique penalidade, por faltas justificadas por atestado de profissional habilitado; (iv) deixe de submeter os empregados a reconsulta como rotina de validação, admitida apenas em situações excepcionais e sem exigir o deslocamento do trabalhador enquanto estiver afastado; (v) garanta que eventual discordância do médico da empresa seja fundamentada em achados clínicos, registrada em prontuário e comunicada por escrito ao trabalhador e ao médico assistente; (vi) deixe de usar os profissionais do SESMT em tarefas administrativas ligadas aos atestados; (vii) divulgue o novo procedimento a todos os empregados.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
