O MPT obteve decisão liminar em ação civil pública que impede a realização de exames médicos ocupacionais por telemedicina.
Ao analisar a Ação Civil Pública nº0012037-07.2026.5.15.0131, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Campinas, a Justiça do Trabalho deferiu tutela provisória de urgência para proibir que uma empresa de recursos humanos realize exames médicos ocupacionais por telemedicina, sob pena de multa de R$ 5 mil por infração.
Na petição inicial o Ministério Público do Trabalho alegou que ao longo de um inquérito civil ficou demonstrado que a empresa ré, no período de pouco mais de um ano, realizou 18.642 exames médicos ocupacionais por telemedicina, o que afronta o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Norma Regulamentadora – NR nº 7 e a Resolução CFM nº 2.323/2022.
Na decisão que concedeu a tutela de urgência o Juiz do Trabalho registrou que artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Norma Regulamentadora – NR nº 7 (subitens 7.5.6 e 7.5.7) estabelecem a obrigatoriedade da realização de exame clínico presencial no âmbito do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
Além disso, a Resolução CFM nº 2.323/2022 veda expressamente, no artigo 6º, inciso I, a realização de exame médico ocupacional por telemedicina sem o exame presencial do trabalhador, tendo a indispensabilidade da avaliação física direta (inspeção, palpação, percussão e ausculta) sido reiterada pelo Conselho Federal de Medicina no Ofício SEI-890/2025/CFM/COJUR, em estrita consonância com a lei nº 14.510/2022.
Com esses fundamentos, deferiu a tutela de urgência para determinar que a empresa não promova a realização de exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho ou de mudança de risco) de seus empregados e candidatos a emprego por meio de telemedicina, em todas as suas unidades e filiais, seja diretamente ou por intermédio de clínicas e profissionais contratados, como também o prazo de 60 dias para as adequações necessárias.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
