Consulta pública disponibilizada pela ANPD sobre dosimetria e aplicação de sanções administrativas receberá sugestões até 15.09.2022.
O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, em Despacho publicado no Diário Oficial da União de 16.08.2022, submeteu a consulta pública a minuta de Resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
A minuta de ato normativo visa regulamentar a aplicação de sanções administrativas pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, propondo regras claras, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas quando as atividades de monitoramento e prevenção não se mostrarem suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a lei nº 13.709/2018.
A proposta de ato normativo e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório estão disponíveis na íntegra na plataforma Participa Mais Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas), sendo que as sugestões poderão ser encaminhadas eletronicamente até o dia 15.09.2022.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
