Portaria Interministerial instituiu o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e seu Comitê Gestor.
A Portaria Conjunta nº 2, de 7 de abril de 2025 (DOU de 08.04.2025), editada pelo Ministério das Mulheres, Ministério do Trabalho e Emprego e outros nove Ministérios, instituiu o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens com a finalidade de promover iniciativas que contribuam para reduzir as desigualdades salariais e laborais entre mulheres e homens no mundo do trabalho.
O Plano, que tem vigência até 2027, estabelece um conjunto de diretrizes, metas e ações coordenadas que devem nortear a atuação do Governo Federal e da sociedade e tem como eixos estruturantes a ampliação do acesso das mulheres ao mundo do trabalho, a permanência das mulheres em atividades laborais e a valorização e ascensão profissional das mulheres.
As ações estão alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5) das Nações Unidas, que tem como meta alcançar a equidade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, e devem seguir as seguintes diretrizes: (i) igualdade de remuneração de mulheres e homens por trabalho de igual valor; (ii) igualdade de oportunidades no mundo do trabalho para mulheres e homens; (iii) trabalho decente, com a promoção do emprego produtivo e de qualidade, ampliação da proteção social e fortalecimento do diálogo social; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação, violência e assédio no trabalho; (v) responsabilidade compartilhada entre mulheres e homens pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas que demandem cuidado; (vi) transversalidade étnico-racial no trabalho.
Ao Comitê Gestor Interministerial caberá monitorar a execução do Plano Nacional, avaliar as ações, formular propostas de alterações e sugerir outras medidas que considere necessárias, além de apresentar relatório anual sobre sua implementação.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
