Regime de trabalho 12 x 36 – constitucionalidade da implantação por acordos individuais
Em recente decisão o STF reconheceu a constitucionalidade dos acordos individuais entre empregados e empregadores para implantação do regime de trabalho 12x36. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.994,...
Avaliação dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho
Resolução regulamenta o trabalho de psicólogos na avaliação dos riscos psicossociais e promoção da segurança, saúde e integridade das pessoas trabalhadoras. Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 14, de 28 de junho de...
Motorista profissional – inconstitucionalidade de dispositivos da lei nº 13.103/2015 sobre jornada e intervalos para descanso
Para o STF diversas alterações introduzidas na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro afrontaram direitos constitucionais relacionados à duração da jornada e aos intervalos para descanso dos motoristas profissionais. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou...
Estatuto da advocacia – assédio e discriminação foram incluídos no rol das infrações disciplinares
A prática de assédio moral, assédio sexual e de discriminação poderá levar à suspensão do exercício profissional. Foi sancionada a lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 (DOU de 04.07.2023), que alterou o Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994) para incluir o assédio...
Piso salarial nacional da enfermagem – STF define regras para sua aplicação
Em relação ao serviço público ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida dos repasses federais, ao passo que no setor privado foi reconhecida a possibilidade de fixação de pisos diferenciados por meio de negociação coletiva. O Supremo...
Equidade de gênero – sancionada a lei que visa garantir igualdade salarial nas empresas
A lei também amplia a fiscalização contra a discriminação salarial entre mulheres e homens e estabelece medidas para promoção da igualdade salarial. Foi sancionada a lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios...
eSocial – novo adiamento do envio de informações sobre reclamações trabalhistas
A obrigatoriedade do envio de informações sobre decisões condenatórias e acordos celebrados na Justiça do Trabalho foi adiada para outubro de 2023. A Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), promoveu nova alteração...
Seguro-desemprego – STJ valida norma do CODEFAT que estabelece prazo máximo para requerimento do benefício
Para o STJ o prazo limite de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego não afronta a lei que instituiu o benefício. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar Recurso Especial submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (RESP 1.959.550), validou Resoluções...
Pagamento pela supressão ou redução do intervalo intrajornada – receita federal mantém a natureza remuneratória após a reforma trabalhista
Para a RFB a natureza remuneratória se mantém pelo fato da legislação de custeio da Previdência Social não ter sido alterada à época da Reforma Trabalhista para afastar expressamente a incidência da contribuição previdenciária. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº...
Dano extrapatrimonial – STF reconhece o caráter orientativo do tabelamento introduzido pela reforma trabalhista
Para o STF os limites máximos de indenizações previstos no artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho podem ser extrapolados de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Em 23.06.2023 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas...
