Boas práticas empresariais – leis criam selos para reconhecimento de ações voltadas à inclusão profissional de mulheres e aleitamento materno
Leis instituíram selos que poderão ser concedidos pelo Poder Executivo a empresas que adotarem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres e incentivarem a amamentação materna. A lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023), criou o selo...
Trabalho da mulher – primeira turma do STF mantém a obrigatoriedade da folga quinzenal aos domingos
A Primeira Turma do STF decidiu que o artigo 386 da CLT, que obriga a concessão de folgas quinzenais aos domingos para as mulheres, foi recepcionado pela Constituição Federal. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Agravo interposto no...
PJe – Justiça do Trabalho começa a implementar o domicílio judicial eletrônico
O domicílio judicial eletrônico começou a ser implementado nos órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho em setembro de 2023. O “domicílio judicial eletrônico”, regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de...
eSocial – eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos em outubro de 2023
Os eventos de processos trabalhistas começam a ser transmitidos a partir de 1º de outubro de 2023 para todos os empregadores do eSocial. Conforme Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30 de junho de 2023 (DOU de 30.06.2023 – edição extra), a partir de 1º de outubro de...
Fator Acidentário de Prevenção – divulgação do índice vigente para 2024 ocorrerá em 30 de setembro
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que passará a vigorar em 2024 será disponibilizado para consulta no dia 30 de setembro nas páginas eletrônicas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 20 de setembro de...
SESMT – portaria do MTE disciplina a migração do registro para a plataforma gov.br
Portaria do MTE concedeu prazo de 60 dias para migração do registro de diversas modalidades de SESMT para a plataforma gov.br. A Portaria MTE nº 3.407, de 19 de setembro de 2023 (DOU de 20.09.2023), concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para que o registro e...
Feriado do dia de São Jorge – STF declara a constitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro
O STF reconheceu a constitucionalidade do feriado do Dia de São Jorge, instituído por lei estadual e comemorado no dia 23 de abril. Em sessão virtual o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.092, ajuizada pela...
Seminário “O STF e o Direito do Trabalho” e lançamento da obra coletiva da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB/SP
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a Academia Paulista de Direito do Trabalho (APDT) atentas às recentes decisões emanadas...
Adicional de periculosidade – lei enquadra como perigosas as atividades dos agentes das autoridades de trânsito
Alteração no artigo 193 da CLT passa a enquadrar as atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito como perigosas. A lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 (DOU de 21.09.2023) introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do...
Estágio educativo e profissionalizante sem vínculo de emprego – STF declara a inconstitucionalidade da lei do estado do Rio de Janeiro
Legislação do estado do Rio de Janeiro que disciplinava o estágio supervisionado, educativo e profissionalizante foi declarada inconstitucional, com fixação de prazo para sua adequação pela ALERJ. O Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de...
