Ações civis públicas – liminar do STF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho
Liminar concedida em ADPF orienta a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações impostas pela Justiça do Trabalho em ações civis públicas. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 944 a Confederação Nacional da Indústria – CNI...
Assédio eleitoral – MPT divulga cartilha para orientar sua prevenção e combate
Cartilha do MPT orienta como prevenir e combater o assédio eleitoral que pode ocorrer no local de trabalho ou em situações relacionadas ao trabalho. Como parte da campanha “o voto é seu e tem a sua identidade” o Ministério Público do Trabalho lançou a cartilha...
Doenças ocupacionais – Ministério da Saúde atualizou a lista de notificações compulsórias
Portaria do Ministério da Saúde incluiu novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 5.201, de 15 de agosto de 2024 (DOU de 19.08.2024), alterou o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação MS nº...
Encargos sobre a folha – STJ negou a exclusão de parcelas custeadas pelo empregado da base de cálculo das contribuições do empregador para o INSS
Decisão do STJ não autorizou que parcelas descontadas do empregado na folha de pagamento sejam excluídas da base de cálculo das contribuições do empregador para o INSS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.005.029...
Auditoria-fiscal do trabalho – aprovado o código de conduta dos agentes públicos do MTE
Portaria aprovou o código de conduta que estabelece princípios e normas aplicáveis aos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função no Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria MTE nº 1.283, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), aprovou o Código de...
Relatório de transparência salarial – prazo para envio de informações complementares pelas empresas encerrará no final de agosto
O prazo para envio das informações complementares que irão subsidiar a elaboração do relatório de transparência salarial do segundo semestre encerrará em 30.08.2024. Até 30.08.2024 as empresas com 100 ou mais empregados em cada estabelecimento deverão preencher o...
Comprovação de feriado local no processo judicial – alteração no Código de Processo Civil
Alterada a redação do Código de Processo Civil na parte que dispõe sobre a comprovação da existência de feriado local para efeito da contagem do prazo recursal. A lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024 (DOU de 31.07.2024), alterou a redação do parágrafo 6º do artigo...
Exposição ocupacional ao calor – proposta de alteração do anexo 3 da NR-15 é submetida a consulta pública
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do Anexo 3 da Norma Regulamentadora – NR nº 15 que trata dos limites da exposição ocupacional ao calor. O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de...
Igualdade salarial entre mulheres e homens – STF recebe nova ação que questiona o relatório de transparência salarial
Partido Novo ajuizou ação no STF na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 14.611/2023 que obrigam a divulgação pelas empresas do relatório de transparência salarial. O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de...
COVID-19 – Pagamentos à gestante durante afastamento compulsório do trabalho não se equiparam ao salário-maternidade
Decisão do STJ não autorizou que os pagamentos feitos pelo empregador à gestante durante o afastamento compulsório do trabalho em decorrência da Covid-19 fossem equiparados ao salário-maternidade. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o...
