Medida Provisória encaminhada ao Congresso Nacional elevou o valor do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00.
A Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023 (DOU de 01.05.2023 – edição extra), elevou o valor do salário mínimo nacional para R$ 1.320,00, com vigência a partir de 1º de maio de 2023.
Essa Medida Provisória vigorará inicialmente por 60 (sessenta) dias, até 29.06.2023, podendo ser prorrogada por igual período se não for apreciada pela Câmara dos Deputados e Senador Federal até aquela data.
O valor do salário mínimo nacional vigente a partir de janeiro de 2023, de R$ 1.302,00, está previsto na Medida Provisória nº 1.143/2022, mas esta ainda não foi votada pelo Congresso Nacional e poderá perder sua eficácia em 21.05.2023, sem prejuízo dos efeitos produzidos até então, os quais serão preservados.
No estado de São Paulo um projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa com proposta de aumento do salário mínimo regional (Lei Complementar nº 103/2000) para R$ 1.550,00 e unificação das duas faixas até então existentes, o que representará reajuste de 20,7% para a primeira e de 18,7% para a segunda, como informado no portal do Governo estadual.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
