Consulta pública sobre o Estudo Preliminar referente ao tratamento de dados pessoais amparado no legítimo interesse ficará aberta até 15.09.2023.
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD submeteu à consulta pública o Estudo Preliminar que visa orientar a sociedade sobre a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse para o tratamento de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD registra a possibilidade do tratamento de dados pessoais gerais (não sensíveis) “quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais” (artigo 7º, IX. da lei nº 13.709/2018).
Mas a interpretação desse dispositivo é objeto de acentuada controvérsia, o que configura situação de incerteza jurídica para os agentes de tratamento, pois não há clareza sobre as situações que autorizam o tratamento de dados pessoais baseado no legítimo interesse do controlador ou de terceiro.
Sugestões deverão ser enviadas até o dia 15.09.2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, e a proposta de ato normativo já está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
