O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do Anexo 3 da Norma Regulamentadora – NR nº 15 que trata dos limites da exposição ocupacional ao calor.
O Ministério do Trabalho e Emprego submeteu a consulta pública a proposta de alteração do Anexo 3 da Norma Regulamentadora – NR nº 15 (atividades e operações insalubres), que trata dos limites da exposição ocupacional ao calor, conforme Aviso de Consulta Pública disponibilizado no Diário Oficial da União do dia 24.07.2024 (Seção 3).
O texto da proposta pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/revisao-anexo-iii-calor-nr15.
A consulta pública encerrará dia 06.09.2024 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no endereço indicado acima. Expirado o prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT para elaboração da proposta de texto que será submetido à aprovação de Grupo de Trabalho Tripartite específico e, posteriormente, à deliberação final da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Houve, ainda, divulgação da Análise de Impacto Regulatório – AIR, elaborada em cumprimento ao trâmite de revisão das Normas Regulamentadoras estabelecido pela Portaria MTP nº 672/2021, a qual, a partir da constatação de que a legislação dispensa tratamento diferenciado àqueles trabalhadores que desempenham atividades laborais expostos a fontes naturais de calor, a céu aberto, comparados àqueles expostos a fontes artificiais de calor ou em ambientes fechados, indica como objetivo fundamental da revisão a necessidade de “garantir um tratamento isonômico aos trabalhadores expostos ao risco ocupacional calor na caracterização de atividade ou operação insalubre”.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
