Proteção ao salário – STF estipula prazo para tipificação do crime de retenção dolosa
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o STF estipulou prazo de 180 dias para o Congresso Nacional tipificar o crime de retenção dolosa do salário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão...
Riscos psicossociais no trabalho – MTE confirma a prorrogação do início da vigência das alterações introduzidas na NR 1
Portaria do MTE confirma a prorrogação do início da vigência da nova redação do capítulo da NR 1 que trata da inclusão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Após reunião dos membros da Comissão Tripartite Paritária...
Incidentes de recursos repetitivos – TST aprovou novas teses que reafirmam sua jurisprudência
O Pleno do TST aprovou novas teses vinculantes em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, aprovou teses jurídicas sobre temas que tratam de matérias que estão...
Aposentadoria especial – STJ firmou tese sobre eficácia dos equipamentos de proteção individual
Ao julgar recurso sob o rito dos recursos repetitivos o STJ firmou tese sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para efeito da concessão da aposentadoria especial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.082.072...
Riscos psicossociais no trabalho – alterações na NR 1 terão caráter orientativo no primeiro ano de vigência
MTE acolheu reivindicações de diversos setores e a inclusão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Programa de Gerenciamento de Riscos terá caráter orientativo no primeiro ano de vigência das alterações na NR 1. Em reunião tripartite ocorrida em...
Pejotização – STF discutirá a regularidade dos contratos de prestação de serviços
STF reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional de todos os processos. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.532.603, concluiu pela existência de repercussão geral na discussão sobre o...
Equidade de gênero – plano nacional de igualdade salarial e laboral
Portaria Interministerial instituiu o Plano Nacional de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens e seu Comitê Gestor. A Portaria Conjunta nº 2, de 7 de abril de 2025 (DOU de 08.04.2025), editada pelo Ministério das Mulheres, Ministério do Trabalho e Emprego e outros...
Trabalho análogo ao de escravo – lei de São Paulo que permite a cassação da inscrição estadual foi declarada constitucional
O STF decidiu pela constitucionalidade da lei nº 14.946/2013 que permite que seja cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, declarou a constitucionalidade da lei do...
Litigância abusiva – TRT da 2ª região editou ato para combater esta prática em âmbito regional
O TRT da 2ª Região editou Resolução que regulamenta o procedimento de enfrentamento à litigância abusiva no âmbito de sua jurisdição. A Resolução GP nº 1, de 26 de março de 2025, regulamentou o procedimento de enfrentamento à prática da litigância abusiva ou...
Teses jurídicas vinculantes – TST abriu prazo para manifestações em incidentes de recursos repetitivos
TST publicou editais com prazo para que os interessados possam apresentar manifestações em Incidentes de Recursos Repetitivos. O Tribunal Superior do Trabalho publicou editais que concedem prazo de 15 (quinze) dias para que pessoas, órgãos e entidades interessadas...
