Atividades perigosas – MTE aprovou o anexo VI da NR 16 aplicável aos agentes das autoridades de trânsito
Portaria do MTE aprovou a redação do Anexo VI da NR nº 16, que trata das atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito. A lei nº 14.684/2023 introduziu o inciso III no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para enquadrar como perigosa a...
Fator previdenciário – STF julgou constitucional sua aplicação às aposentadorias concedidas sob regra de transição
STF decidiu que não há incompatibilidade entre o Fator Previdenciário e a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 639.856, ratificou a aplicação do Fator Previdenciário às...
Plano Brasil Soberano – Ato do MTE institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego
Portaria do MTE institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego com atribuições voltadas à preservação e manutenção de postos de trabalho nos setores afetados pela elevação das tarifas de importação. A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 (DOU...
Tema 1046 do STF – TST anulou cláusula de norma coletiva que exigia tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ação
A SDC concluiu que a imposição de tentativa de conciliação prévia violou direito absolutamente indisponível. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso Ordinário da empresa Vale S.A. no Processo TST-ROT -...
Benefício de prestação continuada – CNJ unifica critérios para sua concessão a pessoas com deficiência
A partir de março de 2026 a concessão judicial do BPC a pessoas com deficiência também deverá observar a avaliação biopsicossocial. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025, alterou a Resolução CNJ nº 595/2024 para...
Igualdade salarial – empresas devem encaminhar as informações complementares para o quarto relatório de transparência
Empresas com mais de 100 empregados devem encaminhar até o final do mês de agosto o formulário com informações complementares para elaboração do quarto Relatório de Transparência Salarial. Desde 01.08.2025 empresas com 100 ou mais empregados podem prestar as...
Síndrome de fibromialgia – lei possibilita seu reconhecimento como deficiência
A lei nº 15.176/2025 possibilita o reconhecimento da síndrome de fibromialgia e de outras doenças correlatas como deficiência mediante avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025 (DOU de...
Empréstimo consignado – sancionado o projeto de lei de conversão da medida provisória nº 1.292/2025
Foi sancionada a lei nº 15.179/2025, que promoveu alterações na lei do crédito consignado. Foi sancionada a lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025 (DOU de 25.07.2025), resultado da aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.292/2025, a qual...
Igualdade de gênero – Lei reserva percentual de cargos para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais
Lei estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima 30% de participação de mulheres em conselhos de administração das empresas estatais. A lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025 (DOU de 24.07.2025), estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de...
Multas administrativas – MTE alterou regras relativas à aplicação de multas por infrações à legislação trabalhista
MTE alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas às multas devidas pelas infrações à legislação trabalhista e atualizou valores. A Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho 2025 (DOU de 04.07.2025), alterou regras da Portaria MTP nº 667/2021 relativas à aplicação...
