Trabalho em altura – MTE publicou portaria com alterações na NR-35
O MTE publicou Portaria com alterações na Norma Regulamentadora – NR nº 35, que trata do trabalho em altura. O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria MTE nº 1.680, de 2 de outubro de 2025 (DOU de 03.10.2025), publicou as alterações introduzidas no...
CNAE e respectivo grau de risco – MTE submete a consulta pública proposta de revisão do anexo I da NR-4
O MTE publicou aviso de consulta pública para revisar o Anexo I da NR-4, que trata dos graus de risco das diversas atividades econômicas para dimensionamento do SESMT. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consulta pública a respeito do Anexo I da Norma...
Trabalho análogo ao de escravo – STJ decidiu que configuração de crime não exige restrição da liberdade
STJ reafirmou jurisprudência segundo a qual a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo não exige a privação da liberdade dos trabalhadores. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.204.503, reafirmou a jurisprudência da...
Licença e salário-maternidade – sancionada a lei que prevê sua prorrogação nos casos de internações prolongadas
Alterações na CLT e na Lei de Benefícios da Previdência Social incorporam decisão do STF sobre a prorrogação da licença e do salário-maternidade. Em outubro de 2022 o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº...
Jovem aprendiz – STJ decide que sua remuneração compõe a base de cálculo das contribuições previdenciária do empregador
Ao julgar Recurso Especial o STJ afastou interpretação que visava excluir a remuneração paga ao jovem aprendiz da base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.191.479 sob...
Recuperação judicial – STF cassou decisão da justiça do trabalho sobre competência para julgar a desconsideração da personalidade jurídica
Ao julgar Reclamação Constitucional o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a sua competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação...
Fator acidentário de prevenção – divulgação do índice de 2026 ocorrerá em 30 de setembro
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP que passará a vigorar em 2026 será disponibilizado para consulta no dia 30 de setembro nas páginas eletrônicas da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, de 10 de setembro de...
Igualdade salarial – empresas devem divulgar o quarto relatório de transparência até o final do mês de setembro
Empresas que possuem estabelecimentos com mais de 100 empregados devem divulgar o quarto Relatório de Transparência Salarial em seus sites ou redes sociais até o final do mês de setembro. O Ministério do Trabalho e Emprego informou em sua página eletrônica que o...
Auxílio por incapacidade temporária – STF confirma a validade da alta programada pelo INSS
O STF decidiu pela constitucionalidade do encerramento programado do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedido pelo INSS. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.347.526, decidiu pela constitucionalidade do...
Serviço externo – TST decide que uso de tablet e gps não se mostrou suficiente para comprovar controle de jornada
O TST decidiu que a utilização de tablet e GPS por empregada submetida a serviço externo não foi suficiente para comprovar a existência de controle de jornada. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo nº TST-RR - 1001476-35.2019.5.02.0026, não...
