Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2026
Decreto presidencial estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026. O Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (DOU de 24.12.2025), estabeleceu o novo valor do salário mínimo nacional, que será de R$...
Aposentadoria por incapacidade permanente – STF validou a redução do benefício que não tem natureza acidentária
O STF validou a regra introduzida pela reforma da Previdência Social que reduz o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que não decorre de acidente do trabalho ou doença ocupacional. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso...
Violência doméstica – STF atribui ao empregador e ao INSS a responsabilidade pela remuneração da vítima que foi afastada do trabalho
O STF decidiu que a responsabilidade pela remuneração da vítima de violência doméstica que foi afastada do trabalho cabe ao empregador e ao INSS no caso de haver vínculo de emprego. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº...
Aposentadoria especial – STJ decidiu que o benefício pode ser concedido a contribuintes individuais
O STJ reconheceu que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a edição da lei nº 9.032/1995. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.163.429 e, sob a...
Atividades do trabalhador em motocicleta – publicado o texto do novo anexo V da NR-16
O MTE publicou o novo texto do Anexo V da NR-16, que trata das atividades perigosas em motocicletas. A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 (DOU de 04.12.2025), aprovou o texto do novo Anexo V (Atividades Perigosas em Motocicletas) da Norma Regulamentadora...
Aposentadoria – STF reafirmou decisão que afastou a tese da revisão da vida toda
O STF acolheu embargos declaratórios com efeitos infringentes para reafirmar decisão proferida em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que afastou a tese da revisão da vida toda na concessão de aposentadorias. O Supremo Tribunal Federal acolheu embargos...
Imposto sobre a renda – sancionada a lei que aumenta a faixa de isenção
Sancionada a lei que amplia a faixa de isenção do imposto sobre a renda da pessoa física para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Foi sancionada a lei nº 15.270, de 26.11.2025 (DOU de 27.11.2025), que institui a seguinte redução do imposto sobre os rendimentos...
Contribuição de negociação coletiva – STF complementou a tese de julgamento que autoriza sua imposição aos empregados não sindicalizados
O STF acolheu novos embargos declaratórios com efeitos integrativos para complementar a tese de julgamento que autoriza a cobrança da contribuição de negociação coletiva de empregados não sindicalizados. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de novos...
Contrato de transporte – para o TST a empresa não é responsável pelos motoristas contratados para transportar seus produtos
TST decidiu que a empresa não é responsável pelos motoristas dos caminhões contratados para realizar o transporte de seus produtos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo TST-Ag-AIRR - 0010225-38.2022.5.15.0011, manteve a decisão do...
Dissídio coletivo – TST aprovou tese vinculante sobre o comum acordo para seu ajuizamento
O TST jugou Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e aprovou tese vinculante que reconhece a configuração do comum acordo para ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica quando há recusa arbitrária à negociação. O Pleno do Tribunal Superior do...
