Multa administrativa – TST decide que pagamento com desconto não configura renúncia ao direito de ação
O TST decidiu que o pagamento de multa administrativa com a redução de 50% não configura renúncia ao direito de ajuizar ação declaratória de sua nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto no Processo...
Contribuição da empresa para financiamento de serviços de sindicato profissional – TST invalidou cobrança prevista em cláusula de convenção coletiva de trabalho
O TST rejeitou ação que cobrava contribuição da empresa ao Sindicato profissional para custeio de serviço de assistência odontológica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto no Processo nº...
Trabalhos a céu aberto – MTE submete a consulta pública o novo texto da NR-21
O MTE publicou edital que submete a consulta pública o novo texto da NR-21, que trata de aspectos de segurança e saúde nos trabalhos a céu aberto. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consulta pública a respeito do novo texto da Norma Regulamentadora - NR-21...
Transporte autônomo de cargas – STF reconhece a constitucionalidade do MEI caminhoneiro
STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu a regra do MEI caminhoneiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.096, reconheceu a constitucionalidade do...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado. A lei nº 18.153, de 02.06.2025 (DOE de 03.06.2025), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no âmbito do estado de São...
Proteção de dados – ANPD abre tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos
Tomada de subsídios referente ao tratamento de dados biométricos ficará aberta até 02.07.2025. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD abriu tomada de subsídios sobre o tema “tratamento de dados pessoais sensíveis – dados biométricos” com o objetivo coletar...
Proteção ao salário – STF estipula prazo para tipificação do crime de retenção dolosa
Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão o STF estipulou prazo de 180 dias para o Congresso Nacional tipificar o crime de retenção dolosa do salário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão...
Riscos psicossociais no trabalho – MTE confirma a prorrogação do início da vigência das alterações introduzidas na NR 1
Portaria do MTE confirma a prorrogação do início da vigência da nova redação do capítulo da NR 1 que trata da inclusão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Após reunião dos membros da Comissão Tripartite Paritária...
Incidentes de recursos repetitivos – TST aprovou novas teses que reafirmam sua jurisprudência
O Pleno do TST aprovou novas teses vinculantes em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em procedimento de reafirmação de sua jurisprudência, aprovou teses jurídicas sobre temas que tratam de matérias que estão...
Aposentadoria especial – STJ firmou tese sobre eficácia dos equipamentos de proteção individual
Ao julgar recurso sob o rito dos recursos repetitivos o STJ firmou tese sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para efeito da concessão da aposentadoria especial. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.082.072...
