Consulta pública sobre proposta de ato normativo para disciplinar a utilização de precatórios ficará aberta até o final do dia 24.06.2023.
A Advocacia Geral da União – AGU, por meio da Portaria nº 456, de 13 de junho de 2023 (DOU de 14.06.2023), deu publicidade à abertura de consulta pública sobre a minuta da Portaria Interministerial que irá disciplinar a utilização de precatórios para os fins do artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal, como, por exemplo, quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litigio.
Segundo matéria divulgada na página eletrônica da AGU, o principal objetivo da nova regulamentação para uso de precatórios é dar maior segurança jurídica e previsibilidade para o modelo, tendo sido destacados os seguintes aspectos: (i) previsão de inclusão, no Portal da Transparência, das informações relativas aos precatórios ofertados à administração pública; (ii) órgão ou entidade pública deverá estabelecer expressamente, por meio de edital ou ato normativo, condições e limites para a aceitação dos precatórios; (iii) órgão ou entidade pública deverá exigir garantia para aceitar os precatórios, de modo a se resguardar dos riscos de inexecução dos créditos; (iv) ofertas de uso de precatórios que ainda estiverem pendentes de análise deverão ser reavaliadas com base nos critérios estabelecidos na norma.
A consulta pública ficará aberta até o final do dia 24.06.2023 e as contribuições e sugestões devidamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/agu, no qual também é possível a consulta ao inteiro teor da minuta de Portaria Conjunta.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
