TST reafirmou sua jurisprudência e com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral fixou tese vinculante que reconhece a validade da norma coletiva que estabelece o divisor 220 para a carga de trabalho semanal de 40 horas.
Ao julgar o Processo TST-RR-0001026-90.2018.5.10.0004 o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, aprovou tese vinculante que reafirma a validade da negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para os empregados submetidos à carga de trabalho de 40 horas semanais.
Em seu voto o Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho destacou que com o julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral as divergências entre as Turmas foram superadas e houve consolidação do entendimento favorável à negociação coletiva do divisor para cálculo do valor do salário-hora. Mas, a despeito da pacificação da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, ainda remanesciam divergências recentes em Tribunais Regionais do Trabalho, motivo pelo qual foi reconhecida a necessidade de uniformização do entendimento em âmbito nacional.
O Relator também registrou que, de acordo com o Tema nº 1.046, a regra geral é a da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível.
Assim, com amparo em julgados da Subseção Especializada em Dissídios Individuais sobre a questão jurídica em análise, todos convergindo para o mesmo entendimento, concluiu que a fixação de divisor para o cálculo do salário-hora insere-se na categoria de direitos suscetíveis à negociação coletiva, por não implicar violação de direito essencial que integra o chamado patamar civilizatório mínimo, de sorte que, havendo negociação coletiva sobre o tema, haverá de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Com esses fundamentos o Plenário reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e aprovou a seguinte tese vinculante: “É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal” (Tema nº 316).
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Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani




