Proposta de Regulamentação da Convenção Internacional sobre Trabalho Marítimo

por | jul 1, 2022

O Ministério do Trabalho e Previdência submeteu a consulta pública a proposta de Portaria que visa regulamentar a Convenção da OIT sobre Trabalho Marítimo, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestações e sugestões da sociedade em geral.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.06.2022 o Aviso de Consulta Pública nº 6/2022, por meio do qual o Ministério do Trabalho e Previdência deu publicidade à proposta de Portaria destinada a regulamentar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada em 2006 pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, e com isto viabilizar sua efetiva implementação no país.

Essa Convenção, ratificada pelo Brasil, consolidou em um único documento diversas Convenções e Recomendações internacionais do trabalho marítimo, assim como princípios fundamentais enunciados em outras Convenções da OIT.

O texto da proposta pode ser acessado pelo link e as sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 20.07.2022.

Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani

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