O MTE publicou avisos de consulta pública para revisar partes do texto da NR-24, que trata de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consultas públicas a respeito do Capítulo 24.2 (instalações sanitárias) e do Anexo IV (utilização de contêineres para ocupação humana) da Norma Regulamentadora – NR nº 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), conforme Avisos publicados no Diário Oficial da União de 09.07.2025.
As consultas públicas foram precedidas de Análises de Impacto Regulatório – AIR, como determina a Portaria MTP nº 672/2021, e ficarão disponíveis até 25.08.2025 no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos textos disponibilizados no referido endereço para posterior submissão ao grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ao final da discussão, as propostas de textos serão analisadas no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
