O MTE publicou aviso de consulta pública para revisar o Anexo I da NR-4, que trata dos graus de risco das diversas atividades econômicas para dimensionamento do SESMT.
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consulta pública a respeito do Anexo I da Norma Regulamentadora – NR nº 4, que trata da Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (Versão 2.0) com o correspondente Grau de Risco – GR, conforme Aviso publicado no Diário Oficial da União de 03.10.2025 (Seção 3).
Os graus de risco previstos no Anexo I têm importância na estruturação das políticas de segurança e saúde no trabalho, pois estabelece critérios objetivos para a obrigatoriedade de constituição dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT com base no número de empregados e no grau de risco da atividade da empresa.
A consulta pública foi precedida de Análise de Impacto Regulatório – AIR, como determina a Portaria MTP nº 672/2021, e ficará disponível até 02.12.2025 no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento disponibilizado no referido endereço para posterior submissão ao grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ao final da discussão, a proposta de texto será analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
