Aposentadoria por incapacidade permanente – lei amplia as situações que dispensam avaliações periódicas
Nova legislação ampliou o rol de situações que dispensam a realização de avaliações periódicas dos segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente. A lei nº 15.157/2025 (DOU de 02.07.2025) alterou dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social...
Mudanças climáticas – MPT divulga guia orientativo com diretriz para seu enfrentamento
O MPT lançou guia orientativo da atuação de seus membros no enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas no meio ambiente do trabalho. O Ministério Público do Trabalho divulgou a Diretriz CODEMAT/GE Mudanças Climáticas e Impactos no MAT n° 01/2024 (versão 3,...
FGTS digital – nota orientativa esclarece o recolhimento no caso de reclamações trabalhistas
Nota Orientativa do MTE esclarece o procedimento que deve ser adotado para o recolhimento do FGTS em reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025, de 02.06.2025, com o...
Jurisprudência do TST – tribunal pleno cancelou súmulas e orientações jurisprudenciais superadas pela reforma trabalhista e decisões do STF
O Pleno do TST cancelou diversas súmulas e orientações jurisprudenciais que se encontram superadas pelas alterações decorrentes da reforma trabalhista e decisões do STF. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência e...
Multa administrativa – TST decide que pagamento com desconto não configura renúncia ao direito de ação
O TST decidiu que o pagamento de multa administrativa com a redução de 50% não configura renúncia ao direito de ajuizar ação declaratória de sua nulidade. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto no Processo...
Contribuição da empresa para financiamento de serviços de sindicato profissional – TST invalidou cobrança prevista em cláusula de convenção coletiva de trabalho
O TST rejeitou ação que cobrava contribuição da empresa ao Sindicato profissional para custeio de serviço de assistência odontológica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista interposto no Processo nº...
Trabalhos a céu aberto – MTE submete a consulta pública o novo texto da NR-21
O MTE publicou edital que submete a consulta pública o novo texto da NR-21, que trata de aspectos de segurança e saúde nos trabalhos a céu aberto. O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE abriu consulta pública a respeito do novo texto da Norma Regulamentadora - NR-21...
Transporte autônomo de cargas – STF reconhece a constitucionalidade do MEI caminhoneiro
STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu a regra do MEI caminhoneiro. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.096, reconheceu a constitucionalidade do...
Salário mínimo estadual – lei atualizou o valor do salário mínimo do estado de São Paulo
Governador de São Paulo sancionou a lei que revalorizou o piso salarial dos trabalhadores do estado. A lei nº 18.153, de 02.06.2025 (DOE de 03.06.2025), alterou a lei nº 12.640/2007 e revalorizou o piso salarial mensal dos trabalhadores no âmbito do estado de São...
Proteção de dados – ANPD abre tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos
Tomada de subsídios referente ao tratamento de dados biométricos ficará aberta até 02.07.2025. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD abriu tomada de subsídios sobre o tema “tratamento de dados pessoais sensíveis – dados biométricos” com o objetivo coletar...
