Aposentadoria especial – STF nega a concessão do benefício para vigilantes
O STF decidiu que a atividade de vigilante não se enquadra como especial para fins de concessão de aposentadoria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.368.225, decidiu que a atividade de vigilante, ainda...
Contribuições parafiscais – STJ afastou o teto de 20 salários mínimos para seu cálculo
O STJ julgou Recurso Repetitivo e decidiu que o teto de 20 salários mínimos não se aplica ao cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.187.625 sob o rito...
Acordo extrajudicial – seção especializada do TST reconheceu a validade da quitação geral
A SDI I do TST reconheceu a validade da quitação geral do extinto contrato de trabalho outorgada em acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de...
Mesquita Barros Advogados participou do II Encuentro Hispano-Brasileño Lebrón De Quiñones
A sócia diretora de Mesquita Barros Advogados, Ana Paula Paiva de Mesquita Barros, representou o escritório no II Encuentro Hispano-Brasileño Lebrón de Quiñones, evento realizado em Cáceres, na Espanha, para debater os impactos da inteligência artificial na prática...
Profissionais do magistério público da educação básica – medida provisória altera o critério de reajuste do piso salarial
Medida Provisória altera legislação que regulamenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 (DOU de 22.01.2026), altera a lei nº 11.738/2008 e estabelece nova regra...
Programa de Alimentação do Trabalhador – Receita Federal esclarece regra de dedutibilidade
Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação afastou a limitação à dedutibilidade dos valores relativos ao PAT para efeito da apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Por meio da Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026 (DOU de 14.01.2026),...
Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2026
O MTE divulgou os novos valores do seguro-desemprego vigentes a partir de 11.01.2026. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou os novos valores do seguro-desemprego para o ano 2026, os quais passaram a valer a partir de 11.01.2026 e foram atualizados de acordo com...
Previdência social – reajustes nos valores dos benefícios, salários de contribuição e multas
INSS divulgou os percentuais de reajuste e novos valores de benefícios, salários de contribuição e multas constantes do Regulamento da Previdência Social. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 (DOU de 12.01.2026), divulgou o reajuste de...
Confraternização empresarial – TST afastou responsabilidade da empresa por acidente ocorrido durante a festividade
Para o TST não houve responsabilidade da empresa por acidente ocorrido em evento de confraternização de participação voluntária que ocorreu fora do horário de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Processo...
Registro de empregados – MTE publicou portaria que consolida disposições relativas à carteira de trabalho
Portaria regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social e aos sistemas, cadastros e estatísticas do MTE. A Portaria Consolidada MTE nº 1, de 17 de dezembro de 2025 (DOU de 30.12.2025 - republicação), consolida disposições sobre a...
