Ações civis públicas – STF concluiu julgamento sobre a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho
O STF referendou a liminar segundo a qual a destinação de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas e termos de ajustamento de conduta deve priorizar fundos públicos. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de...
LGPD – aberta consulta pública sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público
A ANPD submeteu a Consulta Pública a proposta de Regulamento sobre o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio do Aviso de Consulta Pública nº 1/2025 (DOU de 28.10.2025), submeteu a consulta...
Serviço externo – TST reconhece a validade da norma coletiva que dispensa o controle de horário
Com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral o TST reconheceu a validade da norma coletiva de trabalho que afasta a obrigatoriedade de controle de horário dos empregados submetidos a serviço externo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o...
Vestimenta de proteção contra arco elétrico – TST afasta obrigação da empresa realizar sua higienização
TST afastou a obrigação da empresa realizar a higienização da vestimenta de proteção contra arco elétrico por reconhecer que pode ser submetida a lavagem caseira, sem a necessidade de processos de descontaminação e desinfecção. A Quarta Turma do Tribunal Superior do...
Cobrança de estacionamento em shopping center – TST afasta alegação de alteração contratual lesiva
TST decidiu que a implantação da cobrança de estacionamento em Shopping Center não configura alteração contratual lesiva aos empregados dos diversos lojistas. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Embargos Declaratórios no Recurso de Revista...
Proteção em face da automação – STF reconhece a mora legislativa e fixa prazo para regulamentação
| STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e fixou prazo para que seja suplantada a omissão legislativa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO nº 73, na qual o...
Grupo econômico – STF negou a inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista
O STF julgou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e aprovou tese que veda a inclusão direta de empresa do mesmo grupo econômico ou de terceiro estranho à lide na fase de execução trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº...
Requisito da transcendência – STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 896-A DA CLT
O STF julgou constitucional o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.226/2001 que introduziu o requisito da transcendência para a admissão de julgamento de Recursos de Revista. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.527...
Grupo econômico – STJ afastou o redirecionamento da execução sem prévia desconsideração da personalidade jurídica
O STJ afastou o redirecionamento da execução a empresa do mesmo grupo econômico sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.864.620, decidiu que para uma empresa...
Proteção à imagem – TST afastou condenação em danos morais pelo uso de imagem de empregada em processos judiciais
O TST acolheu Recurso de Revista e afastou a condenação da empregadora ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo uso de imagem de sua empregada em processos judiciais. "A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, ao julgar o Recurso...
