Escala 6×1 – Decreto regulamenta a aplicação de dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026

nov 19, 2026

Poder Executivo editou Decreto para regulamentar a aplicação de certos dispositivos da EC nº 141/2026 e disciplinou os divisores para o cálculo do salário-hora.

O Decreto nº 13.173, de 19 de novembro de 2026 (DOU de 19.11.2026 – edição extra), dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda Constitucional nº 141/2026, e objetiva disciplinar a aplicação de seus dispositivos em conjunto com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, na lei nº 605/1949 e na legislação específica.

Destacamos os seguintes tópicos:

  • nos turnos ininterruptos de revezamento os empregados terão assegurada a jornada de 6 horas, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias;
  • no regime 12×36 empregados terão assegurada a compensação das horas trabalhadas, ou o pagamento de horas extras, quando a carga de trabalho resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
  • no cálculo do salário-hora nas atividades privadas, em relação aos empregados sujeitos à duração normal de trabalho será aplicado o divisor 210, para duração máxima de 42 horas semanais, e o divisor 200, quando a duração máxima for de 40 horas semanais.

Os divisores previstos no Decreto não afastam a aplicação de divisor inferior previsto em lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho ou decorrente de jornada contratual inferior à duração normal semanal, devendo prevalecer, em qualquer hipótese, o divisor mais favorável ao empregado.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá editar atos complementares necessários à execução do disposto na Emenda Constitucional nº 141/2026 e para dispor sobre a aplicação do repouso semanal remunerado, na da lei nº 605/1949, e dos regimes especiais de jornada.

Decreto entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 16.12.2026.

Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani

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