TF julgou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência no sentido de que compete à União legislar sobre condições de trabalho das diversas profissões.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.555.476, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e desde logo reafirmou a jurisprudência no sentido de que compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício das profissões.
No caso concreto o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região questionou a constitucionalidade da previsão, em edital de concurso público municipal, de carga de trabalho de 40 horas semanais para profissionais de fisioterapia, pois a lei federal estabelece carga horária máxima inferior àquele teto.
Em seu voto o Min. Edson Fachin destacou que a jurisprudência da Corte afirma que compete à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, razão pela qual se aplicam aos servidores municipais as disposições da lei nº 8.856/1994, que fixa a carga de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em 30 horas semanais.
Assim, a fixação, pelo município, de jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela lei federal nº 8.856/1994 configura violação à competência privativa da União para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
Ao final, com reafirmação de jurisprudência foi aprovada a seguinte tese de julgamento: “Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União”.
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani




