A ANPD concedeu prazo para que os interessados possam subsidiar a elaboração do projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD concedeu prazo para que a sociedade em geral possa fornecer subsídios que serão considerados na elaboração da análise de impacto regulatório e do projeto regulatório sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes.
Além do regramento próprio para proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes previsto na lei nº 13.709/2018, a saber, princípio do melhor interesse, consentimento fornecido por pais e responsáveis, coleta de informações por jogos e aplicações de internet e transparência das operações realizadas com seus dados pessoais, integram o escopo da tomada de subsídios: (i) mecanismos de aferição de idade dos usuários de jogos e aplicações de internet; (ii) definição de orientações e identificação de boas práticas que promovam e assegurem a privacidade e a efetiva proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em jogos e aplicações de internet.
Em outra oportunidade o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou o Enunciado CD/ANPD nº 01 (DOU de 24.05.2023), que uniformizou a interpretação sobre as hipóteses legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e está assim redigido: “o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei.”
A tomada de subsídios estará disponível na Plataforma Participa Mais Brasil até o dia 17 de julho de 2024, sendo este o único mecanismo aceito para envio de contribuições (https://www.gov.br/participamaisbrasil/tscriancaeadolescente).
Nossos profissionais encontram-se à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
Por: Dr. Cassius Marcellus Zomignani
