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Pensão por morte – STF validou legislação que alterou regras para concessão e período de pagamento

por MBA | out 29, 2024 | MBA

O STF considerou constitucional a legislação que alterou regras para concessão da pensão por morte e limitou o período de pagamento a cônjuges e companheiros. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº...

Pensão por morte – STF validou legislação que alterou regras para concessão e período de pagamento

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