por MBA | out 30, 2024 | MBA
O Plenário do CNJ aprovou recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, com indicação de...