por MBA | jul 10, 2023 | MBA, Superior Tribunal de Justiça., Trabalhista
Para o STF diversas alterações introduzidas na CLT e no Código de Trânsito Brasileiro afrontaram direitos constitucionais relacionados à duração da jornada e aos intervalos para descanso dos motoristas profissionais. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou...
