Mesquita Barros Advogados

Mesquita Barros Advogados https://validator.w3.org/feed/docs/rss2.html LGPD – aberta consulta pública sobre compartilhamento de dados pessoais pelo poder público Contribuição de negociação coletiva – STF complementou a tese de julgamento que autoriza sua imposição aos empregados não sindicalizados Aposentadoria especial – STF nega a concessão do benefício para vigilantes Vestimenta de proteção contra arco elétrico – TST afasta obrigação da empresa realizar sua higienização Programa de Alimentação do Trabalhador – Receita Federal esclarece regra de dedutibilidade Dissídio coletivo – TST aprovou tese vinculante sobre o comum acordo para seu ajuizamento Ações previdenciárias – STJ define hipótese de dispensa da remessa necessária Cobrança de estacionamento em shopping center – TST afasta alegação de alteração contratual lesiva Alimentação do trabalhador – decreto altera e moderniza as regras do PAT Entidades desportivas profissionais – STF valida regra que autoriza tribunais do trabalho a instituírem regime centralizado de execução Multas administrativas – STF julgou constitucional a vinculação de seus valores ao salário mínimo Ordem dos Advogados do Brasil – STF decide que a entidade não está sujeita à limitação do valor de anuidades que é imposta aos conselhos profissionais Licença-paternidade – sancionada a lei que amplia o prazo do benefício e institui o salário-paternidade ATESTMED – Ministério da Previdência Social e INSS editaram portarias conjuntas que consolidam suas regras Home Contribuições parafiscais – STJ afastou o teto de 20 salários mínimos para seu cálculo Riscos psicossociais relacionados ao trabalho – MTE divulgou manual de interpretação e aplicação da NR 1 Proteção em face da automação – STF reconhece a mora legislativa e fixa prazo para regulamentação Seguro-desemprego – MTE divulgou os valores vigentes para 2026 FGTS – STF ratifica os índices para correção dos saldos das contas vinculadas Registro de empregados – MTE publicou portaria que consolida disposições relativas à carteira de trabalho Exames ocupacionais – Justiça do Trabalho proíbe sua realização por telemedicina Imposto sobre a renda – sancionada a lei que aumenta a faixa de isenção 5º Relatório de Transparência Salarial – MTE ampliou prazo para sua divulgação Serviço externo – TST reconhece a validade da norma coletiva que dispensa o controle de horário Mesquita Barros Advogados participou do II Encuentro Hispano-Brasileño Lebrón De Quiñones Violência doméstica – STF atribui ao empregador e ao INSS a responsabilidade pela remuneração da vítima que foi afastada do trabalho Corpus Christi – STF irá analisar a constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que instituiu feriado Execução de crédito tributário – STJ decide que Fazenda não pode invocar ordem legal para recusar fiança ou seguro-garantia Stock option – STF decidiu que discussão sobre sua natureza jurídica é matéria infraconstitucional Confraternização empresarial – TST afastou responsabilidade da empresa por acidente ocorrido durante a festividade Portabilidade salarial – sancionada a lei que dispõe sobre direitos das pessoas naturais usuárias de serviços financeiros Execução trabalhista – Confederação questiona no STF os procedimentos da justiça do trabalho que visam agilizar sua tramitação Conselho Federal de Medicina – TRT anulou artigos de resolução que disciplinam a atuação do médico do trabalho como assistente-técnico da empresa Contrato de transporte – para o TST a empresa não é responsável pelos motoristas contratados para transportar seus produtos Instituições de ensino – STF decide que os períodos de intervalo compõem a jornada de trabalho dos professores Previdência social – reajustes nos valores dos benefícios, salários de contribuição e multas Correição parcial – STF reconheceu a constitucionalidade de dispositivos do regimento interno da corregedoria-geral da justiça do trabalho Ações civis públicas – STF concluiu julgamento sobre a destinação dos bens e valores decorrentes de condenações na justiça do trabalho Aposentadoria – STF reafirmou decisão que afastou a tese da revisão da vida toda Previdência complementar – STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a plano que beneficia apenas cargos de gestão Trabalho análogo ao de escravo – Brasil oficializa a adesão ao protocolo relativo à Convenção nº 29 da OIT Salário mínimo – publicado o decreto que estabeleceu o valor vigente a partir de janeiro de 2026 Profissionais do magistério público da educação básica – medida provisória altera o critério de reajuste do piso salarial Acordo extrajudicial – seção especializada do TST reconheceu a validade da quitação geral Aposentadoria por incapacidade permanente – STF validou a redução do benefício que não tem natureza acidentária Equipe Prêmios por desempenho – Receita Federal reitera os critérios para afastar a natureza salarial Aposentadoria especial – STJ decidiu que o benefício pode ser concedido a contribuintes individuais Atividades do trabalhador em motocicleta – publicado o texto do novo anexo V da NR-16